Ação Civil Pública sobre apropriação de recursos minerais é imprescritível

A União pode mover ações pelo uso irregular de recursos minerais sem se preocupar com o tempo em que o fato ocorreu, pois não existe prazo prescricional na apropriação de bens públicos. Assim entendeu a juíza federal Lília Martino, da 1ª Vara Federal de Cascavel (PR), ao determinar que uma mineradora pague indenização por explorar basalto ilegalmente.

A Advocacia-Geral da União pedia o ressarcimento de R...