A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

Depois de um impasse na semana passada que levou ao adiamento, os deputados devem retomar nesta quarta-feira, 22, a votação do texto que regulamenta e amplia a terceirização no mercado de trabalho do Brasil. O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que há acordo entre partidos da base e parte da oposição para concluir a votação do projeto. Segundo ele, os partidos estão fechando consenso sobre emendas para mudar trechos do texto-base já aprovado em plenário. O acerto envolve três pontos: a responsabilidade solidária que obriga empresas contratantes a responderem pelo pagamento de direitos trabalhistas a funcionários da terceirizada; a redução de 24 para 12 meses no tempo mínimo para ex-funcionário de empresa contratante prestar serviço como terceirizado; e cobrança de 5,5% da receita de terceirizada não especializada em fornecer mão de obra como INSS – hoje, a categoria recolhe 20% sobre a folha de pagamento. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Prisão antes dos recursos
Em editorial, o jornal O Globo defendeu que condenados em segunda instância aguardem na prisão o julgamento dos recursos. De acordo com o jornal, a medida defenderia interesses da sociedade e puniria efetivamente os infratores. Por outro lado, a desembargadora do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro Ana Tereza Basilio e a advogada Daniela Muniz afirmaram que a medida viola o princípio constitucional da presunção de inocência. Segundo elas, é perigoso apressadamente adotar medidas por conta dos casos de corrupção que estão sendo divulgados.

Oportunidade para advogados
A dificuldade de caixa das companhias investigadas pela operação “lava ­jato”, assim como de suas fo...