Só pode ser declarada terra indígena área ocupada por nativos em 1988

Só devem ser declaradas terras indígenas as áreas que estavam ocupadas por índios na promulgação da Constituição de 1988. Com esse entendimento, baseado na Súmla 620 do Supremo Tribunal Federal, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reviu um acórdão de 2012 em favor de um grupo de agricultores do oeste de Santa Catarina.

Por não terem seus argumentos analisados, os agricultores conseguiram a anulação de um acórdão que validou uma portaria do Ministério da Justiça reconhecendo uma área como terra indígena. O ato administrativo definiu como terra tradicionalmente indígena, ocupada por índios guaranis, uma área de 2.721 hectares, situada entre os municípios de Saudades e Cunha Porã.

O Movimento de Defesa da Propriedade e Dignidade, que r...