Justiça concede HC a moradores de rua que não tinham dinheiro para fiança

Fiança arbitrada a preso deve considerar as condições financeiras dele. Se o valor imposto pela polícia for excessivo, o detido tem direito à liberdade provisória sem pagá-lo. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás libertou dois moradores de rua presos em flagrante por receptação.

Seguindo o voto do relator do caso, desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga, os membros da turma concederam Habeas Corpus aos sem teto por entenderem que a fiança de R$ 788 — um salário mínimo — ...