Diretório municipal de partido político não pode entrar com ADPF

Diretório regional ou municipal de partido político não tem legitimidade para instaurar Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no Supremo Tribunal Federal. Foi com este entendimento que o ministro Eros Grau arquivou a ADPF apresentada pelo PPS contra a Lei 4.082/08, do município de Botucatu (SP). A norma considera nepotismo a contratação de parentes para cargos políticos....( continua )

Visite o seu futuro.

Venha saber como é o processo eletrônico e como se advoga pela Internet....