Debutante, Lei de Responsabilidade Fiscal tem novos desafios

Um seminário promovido na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, no último dia 4 de maio, abordou os 15 anos da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). As ótimas exposições feitas no evento tocaram em algumas questões que se entendem aqui dignas de nota.

A primeira delas é que o controle dos gastos públicos, que no ano 2000 foi o objeto da LRF, não é uma preocupação recente. Ela existe desde a antiguidade, tendo sido um dos motivos principais para a edição, ainda no período medieval, da Magna Carta, no ano de 1215 na Inglaterra.

Ademais, a preocupação que subjaz a edição da LRF é, realmente, de caráter intergeracional. De fato, a norma tem o cuidado de evitar que deixemos para a geração futura um peso muito grande a ser suportado, constituído de despesas (especialmente correntes) iniciadas hoje e de dívidas contraídas no presente que irão inexoravelmente influenciar (negativamente) o nosso futuro.

Outro ponto importante é que a lei em questão representa mais uma etapa do aperfeiçoamento do sistema orçamentário brasileiro. Consoante foi relembrado no evento, duran...