TST autoriza Cedae a continuar no plano especial de execuções

A Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), empresa de economia mista do estado do Rio de Janeiro, continuará fazendo parte do plano especial de execução criado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, que centraliza as execuções trabalhistas nos casos em que o volume de penhoras e bloqueios judiciais determinados podem pôr em risco o funcionamento regular e a gestão financeira da empresa. A decisão é do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho.

A decisão foi proferida no julgamento de um recurso da Cedae. O ministro Augusto César Leite de Carvalho, relator do recurso no TST, explicou que a inclusão no plano especial de execução obriga a empresa executada a depositar um percentual de sua receita líquida em conta à disposição do juízo auxiliar de conciliação, que centraliza e organiza os pagamentos parcel...