Ministro suspende decisão que permitia revisão de crédito tributário

Parcelamento não é hipótese de extinção ou de exclusão do crédito tributário, mas de suspensão de sua exigibilidade. Com esse fundamento, o ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu decisão da 5ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que determinou a revisão de parcelamento das dívidas tributárias do município de Jucurutu (RN) com a União....