Não incide contribuição previdenciária sobre adicional de férias

Desconto proibido Não incide contribuição previdenciária sobre adicional de férias

Como o adicional de férias não é incorporado à aposentadoria do servidor, não há justificativa para o desconto de contribuição previdenciária sobre o terço do adicional de férias. A conclusão é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que rejeitou recurso apresentado pela prefeitura de Belo Horizonte contra a sentença que proibiu o desconto da contribuição previdenciária.

O desembargador Alberto...