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22 de Março de 2019
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    TST define guia de recolhimento para ação anulatória de débito fiscal

    Consultor Jurídico
    Publicado por Consultor Jurídico
    há 9 anos

    O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho aprovou regra que define a guia sobre o recolhimento do depósito prévio necessária para entrar com ação anulatória de débito fiscal, resultante de penalidade administrativa imposta pelo Ministério do Trabalho e Emprego. A Instrução Normativa 34 foi aprovada no dia 16 de novembro....

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