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8 de Maio de 2024
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    TST define guia de recolhimento para ação anulatória de débito fiscal

    Publicado por Consultor Jurídico
    há 14 anos

    O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho aprovou regra que define a guia sobre o recolhimento do depósito prévio necessária para entrar com ação anulatória de débito fiscal, resultante de penalidade administrativa imposta pelo Ministério do Trabalho e Emprego. A Instrução Normativa 34 foi aprovada no dia 16 de novembro....

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/tst-define-guia-de-recolhimento-para-acao-anulatoria-de-debito-fiscal/2017691

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