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25 de Junho de 2019
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    Obrigação de pagar condomínio começa com o recebimento das chaves

    Consultor Jurídico
    Publicado por Consultor Jurídico
    há 10 anos

    A efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, define o momento a partir do qual surge, para o condômino, a obrigação de fazer o pagamento das despesas condominiais. Com esse entendimento, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça acolheu o pedido de um condômino para não pagar duas cotas condominiais relativas aos dois meses anteriores ao recebimento das chaves por ele....

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