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Empresa é condenada por dar férias a trabalhador afastado por doença
Publicado por Consultor Jurídico
há 9 anos
Empresa não pode conceder férias durante o afastamento para tratamento de saúde do trabalhador. A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) negou recurso de uma empresa que questionava a sentença que anulou as férias concedidas a um empregado, já morto, durante o período de internação hospitalar. Segundo o colegiado, a atitude da empresa impediu o funcionário de receber o benefício previdenciário que lhe era devido na época.
Além de condenar a companhia a pagar ao espólio do ex-funcionário o valor das férias anuladas, a decisão também a obriga a pagar os salários do período em que ficou afastado, por considerar que ele deixara de receber...
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