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27 de Abril de 2024
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    CNJ derruba cobrança prévia de custas em ação penal pública no TJ-TO

    Publicado por Consultor Jurídico
    há 14 anos

    A cobrança prévia de custas em ação penal pública fere os princípios da presunção de inocência, do devido processo legal e de acesso à Justiça. O entendimento é do Conselho Nacional de Justiça, que derrubou a exigência do Tribunal de Justiça de Tocantins. O pedido de isenção da cobrança de custas processuais prévias, para estes casos, foi feito por Pedro Paulo Guerra de Medeiros....

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