A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

O juiz Marcos Augusto Peixoto, da 37ª Vara Criminal do Rio, classificou os funks chamados de "proibidões" — que exaltam brigas entre traficantes rivais, incentivam o consumo de drogas, sexo com menores e mortes de policiais — como manifestação artística. Ao rejeitar uma denúncia de apologia ao tráfico o juiz Marcos Peixoto comparou os proibidões ao repertório de Chico Buarque com críticas ao regime militar (1964-1985). "Chico Buarque foi um recordista de proibidões, a ponto de, por algum tempo, ter de passar a lançar músicas sob o pseudônimo de Julinho da Adelaide, de modo a driblar os censores (...) Agora, tal proibicionismo se volta contra as músicas que nada mais fazem do que simplesmente retratar o diuturno cotidiano das favelas cariocas", afirmou na justificativa. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Código de mineracao
O governo já aceita moderar a proposta enviada originalmente ao Congresso Nacional para mexer nos royalties da mineração, que fazia parte de uma ampla reforma no marco regulatório do setor. A nova ideia em torno do projeto de lei é criar uma "banda de preços" para definir as alíquotas cobradas na exploração do minério de ferro e colocar o texto em sintonia com o cenário de preços deprimidos. Quando mandou o projeto à Câmara dos Deputados, em junho de 2013, a presidente Dilma Rousseff fez questão de não fixar em lei as novas alíquotas e deixá-las para um futuro decreto. As informações são do jornal Valor Econômico.

Transações investigadas
O presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Antonio Gustavo Rodrigues, afirmou nesta terça-feira (7/7), em depoimento à CPI da Petrobras, que desde a deflagração da operação "lava jato" o órgão enviou à Polícia Federal 267 relatórios com detalhes sobre movimentações suspeitas que totalizam R$ 51,9 bilhões. Segundo ele, foram citadas 27.579 pessoas físicas e jurídicas nessas comunicações à PF. O presidente do Coaf informou ainda que a primeira atuação do órgão nas denúncias apuradas pela operação ocorreu em 2011, três anos antes de a Polícia Federal deflagrar a investigação. As informações são do portal G1.

Prisões fundamentadas
Os juristas Miguel Reale Junior, Carlos Velloso e Fabio Medina Osório defenderam a legalidade das prisões preventivas na operação "lava jato", que investiga um esquema de corrupção na Petrobras. Segundo eles, as medidas cautelares corretas e bem fundamentadas. Ao comentar as supostas arbitrariedades, Velloso lembra que o Supremo Tribunal Federal tem mantido as prisões preventivas. Segundo informações do site da revista Veja dos 315 pedidos de habeas corpus registrados (incluindo pedidos de soltura de presos e questionamentos sobre a legalidade de provas e até sobre a quem cabe julgar o processo), apenas três foram acatados pelo ministro do STF Teori Zavascki.

Definição de competência
A Justiça dos Estados Unidos deve decidir esta semana sobre a questão levantada pela Petrobras em relação aos investidores americanos que se sentem lesados com a corrupção na estatal. O que está em jogo é se essa turma deve continuar na Justiça americana ou apelar aqui no Brasil no Tribunal Arbitral. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.

Pagamento de propina
Em audiência na CPI da Petrobras, o ex-ministro da Controladoria-Geral da União (CGU) Jorge Hage disse que as investigações sobre o pagamento de propina da SBM Offshore a funcionários da estatal apontaram, até o momento, o envolvimento de seis pessoas, entre eles os ex-diretores...