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19 de Janeiro de 2019
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    Não há regra de transição para prescrição tributária, conforme lei

    Consultor Jurídico
    Publicado por Consultor Jurídico
    há 9 anos

    Em 18 de dezembro de 2009 foi publicado acórdão de decisão do Recurso Especial

    no Superior Tribunal de Justiça. A 1ª Seção decidiu, em regime de Recurso Repetitivo, alguns pontos da Lei Complementar 118/2005. Tal lei diminuiu o prazo para os contribuintes recuperarem os valores tributários indevidamente pagos sob regime de lançamento por homologação ou auto-lançamento. Tal regime abrange praticamente todos os tributos....

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