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MP pode denunciar companheiro de mãe por tentativa de estupro
Publicado por Consultor Jurídico
há 14 anos
O Ministério Público é legítimo para ajuizar ação contra companheiro da mãe de adolescente por tentativa de estupro. Esse foi o entendimento unânime da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao acatar denúncia e transformar o caso em uma Ação Penal Pública Incondicionada....
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