Embargos de Declaração rejeitados interrompem prazo processual
Publicado por Consultor Jurídico
há 14 anos
Só não ocorre interrupção do prazo prescricional pela interposição de Embargos Declaratórios em duas situações: quando não há o conhecimento dos embargos por intempestividade ou por irregularidade de representação. Por isso, se os Embargos de Declaração são rejeitados por outras razões, o processo não perde a capacidade interruptiva....
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