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Queixa-crime contra o deputado federal Enio Bacci é rejeitada
Publicado por Consultor Jurídico
há 16 anos
Ausência de dolo STF rejeita queixa-crime contra o deputado Enio Bacci
O deputado federal Enio Bacci (PDT-RS) está livre de responder queixa-crime no Supremo Tribunal Federal. Ele foi acusado de cometer crimes contra a honra do delegado Alexandre Vieira, durante uma entrevista concedida no dia 10 de abril de 2007 para a Rádio Gaúcha. Na época, Bacci era secretário de Segurança Pública do Rio Grande do Sul. O pedido foi negado pelo ministro Carlos Alberto Menezes Direito.
Segundo o ministro, que acolheu parecer do Ministério Público Federal, os fatos descritos pelo delegado na acusação não sinaliza...
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