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Lojas Cem é multada por atraso em cumprimento de decisão judicial
Publicado por Consultor Jurídico
há 14 anos
A rede varejista Lojas Cem está obrigada a pagar multa de R$ 460 mil por não instalar o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) em suas dependências. A determinação é do juiz substituto Pedro Edmilson Pilon, da Justiça do Trabalho de Salto (SP). Uma decisão judicial de 2009 já havia determinado o serviço, que não foi cumprido. Por isso, a multa foi aplicada.
De acordo com os autos, o Ministério Público do Trabalho exigiu ainda o cumprimento da decisão...
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