STF julgará HC sobre competência da Justiça Militar

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu levar a Plenário o julgamento do Habeas Corpus 112.848, em que a Defensoria Pública da União questiona a competência da Justiça Militar para julgar civis por lesão corporal, resistência durante ameaça ou violência e ameaça contra militares que atuaram na pacificação das favelas do Complexo do Alemão, no Rio de Janeiro. A sugestão para que o caso fosse enviado ao Plenário foi dada pela presidente da Turma, ministra Cármen Lúcia, após o ministro Gilmar Mendes se manifestar sobre o HC.

Ele pediu vista dos autos em 28 de maio de 2013 e, nesta terça-feira (18/2), na retomada da discussão, afirmou que a circunstância ...