Adicione tópicos
Beneficiário precisar dar garantias em execução fiscal
Publicado por Consultor Jurídico
há 10 anos
Beneficiários da Justiça gratuita precisam oferecer garantias para prosseguimento de embargos à execução fiscal. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Em seu argumento, o recorrente afirmou que "a garantia do juízo para o recebimento dos embargos à execução fiscal é algo que restringe os princípios da ampla defesa e contraditório ditos como nortes na hipótese de concessão da Justiça gratuita, visto...
Ver notícia na íntegra em Consultor Jurídico
0 Comentários
Faça um comentário construtivo para esse documento.