Sócios-gerentes podem responder por multa administrativa de empresa

há 14 anos

Quando uma sociedade é desfeita irregularmente e a empresa deixa de funcionar em seu domicílio fiscal, os sócios-gerentes podem responder por multa administrativa. Com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a Advocacia-Geral da União obteve, na Justiça Federal, decisão favorável para permitir a citação dos sócios-gerentes.

Depois de ajuizar ação de execução contra a empresa Divina Infância Confecções Ltda., o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial ...

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