Ibama pode propor ação para demolição de imóvel em área preservada

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis pode propor ação civil pública para pedir a demolição de imóvel localizado em área de preservação ambiental permanente.

No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, o embargo de obra irregular, bem como a sua demolição, foram considerados sanções de natureza administrativa. E, ainda que se tratasse de prerrogativa inserida no campo da exigibilidade, não restara comprova...