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7 de Agosto de 2022
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    Descumprimento de sentença da Corte Interamericana viola Constituição

    Consultor Jurídico
    Publicado por Consultor Jurídico
    há 7 anos

    Há muitas questões relevantes do ponto de vista social, econômico, político e jurídico a serem enfrentadas pelo Supremo Tribunal Federal nos próximos anos. Dentre elas está a controvérsia relativa à (in) compatibilidade da Lei da Anistia de 1979 com a Constituição de 1988. Para muitas pessoas, este seria um debate encerrado ou, no mínimo, esvaziado. A verdade, porém, é que a problemática afigura-se inteiramente em aberto.

    Em abril de 2010, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 153, proposta pelo Conselho Federal da OAB, o Supremo decidiu que a Lei da Anistia foi recepcionada pela Constituição, no sentido da impossibilidade de punição dos agentes do regime civil-militar envolvidos na prática de crimes contra a humanidade. Não obstante, a questão ressurgiu meses depois. Em novembro do mesmo ano, no julgamento do caso Gomes Lund e outros v. Brasil, a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Estado brasileiro por, entre outras razões, não ter conduzido, de maneira eficaz, a punição dos responsáveis pelas violações de direitos humanos perpetradas durante a ditadura. Na fundamentação da sentença, declarou a inaplicabilidade da Lei da Anistia.

    A partir de então, a controvérsia assumiu um caráter essencialmente institucional. Em maio de 2014, quase quatro anos após o acórdão do STF, o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizou a ADPF 320, argumentando que o não cumprimento da sentença prolatada pela Corte Interamericana importava em violação a alguns preceitos fundamentais decorrentes da Constituição da República. Dentre eles, foram mencionados os relativos à soberania e à dignidade da pessoa humana como fundamentos da República (artigo 1o, I e III); à prevalência dos direitos humanos nas relações internacionais assumidas pelo Estado brasileiro (artigo 4o, II); ao reconhecimento da normatividade dos direitos e garantias decorrentes dos tratados internacionais em que o Brasil figura como parte (artigo 5o, parágrafo 2o); e à defesa da formação de um tribunal internacional dos direitos humanos (ar...

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