Recurso discute consunção em crime de descaminho com uso de documento falso

O ministro do Superior Tribunal de Justiça Nefi Cordeiro enviou à 3ª Seção o julgamento de um recurso repetitivo que definirá se está presente o princípio da consunção quando a falsificação de papéis públicos, crime de maior gravidade, é meio ou fase necessária ao descaminho, crime de menor gravidade.

Princípio da consunção é quando uma série de ações é feita e todas possuem uma relação de dependência, pois são etapas interligadas para que se atinja um objetivo. Em matéria criminal, esse conceit...