União deve fornecer remédio à base de canabidiol mesmo sem aval da Anvisa
Publicado por Consultor Jurídico
há 9 anos
Perícias e notícias que comprovem a eficácia de um produto são suficientes para obrigar que a União forneça medicamento a pacientes. Assim entendeu o juiz federal Loraci Flores de Lima, convocado para atuar no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao determinar que o governo federal dê o medicamento Hemp Oil para um morador de Erechim (RS). O remédio contém em sua fórmula o canabidiol, substância derivada da maconha.
O paciente, de 33 anos, apresenta esclerose tuberosa, doença que provoca epil...
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