Prazo de banco para beneficiário reclamar fiança não condiciona seu exercício

A fiança bancária é produto típico[1] e largamente oferecido no mercado financeiro pelos bancos comerciais e de investimento. Neste produto, o banco assume o papel de fiador do seu cliente (afiançado) por ocasião de uma determinada obrigação assumida pelo cliente com um terceiro (beneficiário).

A contratação é formalizada em dois instrumentos: um contrato que regula as condições de emissão da fiança (especialmente remuneração, ressarcimento de valores e contragarantias), celebrado entre o banco e o cliente, e a carta de fiança propriamente dita, emitida pelo banco para o beneficiário.

A fiança bancária apresenta altos custos para o cliente, seja por conta das taxas cobradas pelos bancos, seja pelo valor das contragarantias exigidas. Por conta disso, sua contratação fica limitada a clientes sofisticados, na sua maioria empresas, que no curso de suas atividades sociais precisam apresentar garantias para viabilizar negócios.

Uma questão controversa entre os operadores do sistema financeiro diz respeito às fianças contratadas por prazo determinado. Frente à inexistência de regulamentação específica, não há consenso se o banco poderia estipular um prazo para o beneficiário exigir o pagamento da fiança após seu vencimento (assumindo-se, obviamente, que referida inadimplência seja rigorosamente um evento garantido no âmbito da carta de fiança).

Essa questão importa aos bancos na medida em que toda fiança constitui um passivo contingente[2] e, assim, afeta tanto os seus limites operacionais como as suas demonstrações financeiras periódicas. A questão central discutida não diz respeito à existência do passivo, mas sua duração: quanto tempo deveria o banco aguardar a notícia do afiançado antes de assumir (contabilmente) sua exoneração?

No intuito de tratar o tema de forma simples, por praxe, toda fiança bancária emitida por prazo determinado (que normalmente coincide com ...