Em votação polêmica, TJ-RJ aprova cotas para negros em concurso de juiz

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro aprovou, na sessão plenária desta segunda-feira (24/8), a resolução que estabelece a cota para negros nos concursos de juiz daquela corte. Pelo texto, o TJ poderá destinar até 20% das vagas a quem se declarar negro ou pardo no momento da inscrição. Além disso, os candidatos terão que atingir uma nota mínima e ter renda familiar inferior a um salário mínimo e meio.

A votação foi precedida por muito debate. Primeiro a se manifestar, o desembargador Bernardo Garcez votou contra a reserva de vagas por entender que a Resolução 203/2015 do Conselho Nacional de Justiça, que obriga os tribunais a criarem cotas, sofre de vício de inconstitucionalidade.

Garcez disse que não desconhece a posição do Supremo Tribunal Federal favorável ao poder normativo do CNJ nos casos em que o órgão de planejamento e fiscalização do Judiciário segue os parâmetros da Constituição. Ele citou como exemplo disso a Resolução 75, que regulamentou a reserva de vaga...