Convocação do Conselho da República é oportuna para enfrentar crise

O ajuste fiscal é urgente. Desde o início do ano foram propostas diversas medidas tributárias e de responsabilidade fiscal as quais, se aprovadas em tempo, ainda que acompanhadas de modificações, teriam surtido os efeitos desejados para retomada do crescimento econômico e equilíbrio das contas públicas. O fato é que a crise política se impôs, ganhou forças e as medidas fiscais projetadas ou não foram aprovadas ou perderam o momento ideal de sua aprovação. Neste cenário, tornou-se prioritário superar a crise política, em favor da estabilidade das instituições democráticas.

Nas crises políticas, as soluções devem advir da Constituição, nunca dos desejos pessoais ou de crenças de grupos voluntariosos, mas da estabilidade das regras seculares forjadas para solucionar e resistir a crises, ao promover a continuidade do Estado como princípio. Esta é a tarefa das normas constitucionais em todas as sociedades: prover os meios para a normalidade.

A Constituição brasileira, ao fundar nosso Estado Democrático de Direito e suas instituições, incorporou o “Conselho da República”, que é importante órgão superior de consulta previsto em diversas outras constituições, em geral, parlamentaristas, como o “Conselho de Estado” de Portugal, Itália ou Espanha. Trata-se de valioso órgão de assessoramento a ser convocado pelo presidente da República, enquanto chefe de Estado, para estabelecer pautas consensuais de superação de crises ou dificuldades excepcionais, em favor da governabilidade.

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