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18 de Abril de 2024
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    Juiz anula multa de trânsito depois de checar dados usando o Google Maps

    Publicado por Consultor Jurídico
    há 9 anos

    Não é só para descobrir o caminho mais rápido para chegar ao tribunal que os juízes estão usando os aplicativos de trânsito e mapas. Com uma consulta ao Google Maps e ao Google Street View, o desembargador Paulo Sérgio Prestes dos Santos, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, embasou seu entendimento para anular uma multa de trânsito emitida pela prefeitura do Rio de Janeiro e pelo Departamento de Trânsito fluminense.

    A 2ª Câmara Cível do TJ-RJ acompanhou o voto de Santos, que demonstrou que o motorista que recorreu da multa não havia estacionado em local proibido, ao contrário do que argumentava o Detran. A decisão condena o município a pagar R$ 10 mil de indenização por dano moral ao condutor. Já o Detran terá que cancelar a pontuação negativa que atribuíra à habilitação dele.

    O acórdão ref...

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/juiz-anula-multa-de-transito-depois-de-checar-dados-usando-o-google-maps/226552602

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