Leia o voto do ministro Luiz Edson Fachin sobre a situação carcerária

“Quando o Estado atrai para si a persecução penal e, por conseguinte, a aplicação da pena visando à ressocialização do condenado, atrai, conjuntamente, a responsabilidade de efetivamente resguardar a plenitude da dignidade daquele condenado sob sua tutela.” Por isso, deve-se “afirmar com clareza a situação degradante dos estabelecimentos prisional”.

As palavras são do ministro Luiz Edson Fachin, ao votar sobre o Estado de coisas inconstitucional do sistema prisional brasileiro. Para ele, “é impe...