Lei que perdoa débitos de quiosques é constitucional, decide TJ do DF

A Lei Distrital 4.420/2009, que perdoa débitos relativos à ocupação de área pública por permissionários de feiras, trailers e quiosques, é constitucional. A decisão é do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que considerou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Ministério Público.

Segundo o MP, a norma afronta diversos princípios elencados no artigo 19 da Lei de Organização do Distrito Federal (LODF), como o da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e do interesse púb...