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Sindicato é impedido de representar filiados com interesses distintos
Publicado por Consultor Jurídico
há 14 anos
Sindicatos perdem a legitimidade de ingressar com ação judicial para representar a categoria quando há conflito de interesses entre grupos de associados. O entendimento é do Superior Tribunal de Justiça, que negou o recurso do Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas do Espírito Santo contra determinação do Tribunal de Justiça do Espírito Santos.
O sindicato queria manter o direito de representar parte da categoria em Mandado de Segurança coletivo para garanti...
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