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18 de Abril de 2024
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    Leia as anotações do ministro Barroso para seu voto sobre porte de drogas

    Publicado por Consultor Jurídico
    há 9 anos

    "Há grande inconsistência em descriminalizar o consumo e manter a criminalização da produção e da distribuição", destacou o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, nas anotações que serviram de suporte para seu voto no Recurso Extraordinário que discute a constitucionalidade de se considerar crime o porte de drogas ilícitas para uso pessoal. Barroso, assim como o ministro Luiz Edson Fachin, votou pela descriminalização do porte apenas de maconha para consumo próprio.

    A discus...

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