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Leia as anotações do ministro Barroso para seu voto sobre porte de drogas
Publicado por Consultor Jurídico
há 9 anos
"Há grande inconsistência em descriminalizar o consumo e manter a criminalização da produção e da distribuição", destacou o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, nas anotações que serviram de suporte para seu voto no Recurso Extraordinário que discute a constitucionalidade de se considerar crime o porte de drogas ilícitas para uso pessoal. Barroso, assim como o ministro Luiz Edson Fachin, votou pela descriminalização do porte apenas de maconha para consumo próprio.
A discus...
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