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Leia o voto do mnistro Fachin sobre o porte de drogas para consumo próprio
Publicado por Consultor Jurídico
há 9 anos
O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, votou pela descriminalização do porte apenas de maconha para consumo próprio. Fachin leu, nesta quinta-feira (10/9), seu voto-vista no Recurso Extraordinário que discute a constitucionalidade de se considerar crime o porte de drogas ilícitas para uso pessoal.
Logo no início de seu voto, Fachin falou sobre a “ausência de resposta perfeita” para o tema e deixou claro que esse entendimento não se estende a nenhuma outra substância ilícita, ap...
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