Varas da Infância têm exclusividade em ações sobre conselhos tutelares

Decisões judiciais envolvendo conselhos tutelares só têm validade se o caso for analisado por uma Vara da Infância e da Juventude. Isso ocorre porque as atividades executadas por esses órgãos atingem diretamente crianças e adolescentes.

O entendimento é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, que anulou sentença proferida pela 6ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa. No caso, o juiz de primeiro grau havia declarado a ilegalidade da eleição de Conselho Tutelar da capital paraibana...