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19 de Abril de 2024
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    Questões políticas cruciais já são garantidas pela Constituição

    Publicado por Consultor Jurídico
    há 13 anos

    O momento político hoje, face à proximidade das eleições de 31 de outubro, está embotando a discussão fundamental de questões cruciais para o acerto de contas com o futuro da nação.

    Não há qualquer debate sobre o reencontro do país com a sua memória à luz do ocorrido no período ditatorial 64/85, tendo sido personagens atuantes os próprios candidatos na disputa ora em andamento. Dezenas de desaparecidos sem que se tenha resposta de seus paradeiros. Cito apenas dois por questão de espaço, sem querer olvidar nenhum outro: Rubens Paiva e Honestino Guimarães. Alguma palavra. Não. Como cidadão que preza e respeita a dignidade da pessoa humana, princípio fundamental da Constituição Federal (artigo 1º, III), continuo crendo ser possível um encontro com a história real, a verdade, como fizeram e estão fazendo Argentina, Chile e África do Sul. Sem vinganças, mas enfrentando tal processo político. Não se larga a memória de um país.

    Tal caminho, tal conciliação, não tenho dúvida, que permita democratizar os aparelhos policiais em geral, apontando a inaceitável impunidade e a não compactuação com a arbitrariedade e a violência, demonstrando, de forma efetiva, que existe o Estado Democrático de Direito posto na lei maior como norma fundamental, em seu artigo 1º.

    Há uma repetição das ações em conteúdo. A violência dos anos de chumbo ficou sem apuração, sem memória. A violência atual dos aparelhos policiais é tratada, então, como dano colateral, vez que os atingidos, em sua grande maioria, são pessoas das cama...

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