A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

A Fazenda Nacional venceu uma importante disputa no Superior Tribunal de Justiça. A 1ª Seção, por meio de recurso repetitivo, considerou legítima a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na revenda de mercadorias importadas — que não passaram por processo de industrialização no Brasil. Com a decisão, a 1ª Seção alterou seu entendimento. De acordo com o ministro Mauro Campbell, a incidência do IPI não caracteriza dupla tributação porque a lei elenca dois fatos geradores distintos, o desembaraço aduaneiro e a saída do produto. A primeira tributação é sobre o preço de compra e a segunda sobre o preço de venda. As informações são do jornal Valor Econômico.

Impeachment de Dilma
Os ministros do Supremo Tribunal Federal se sentiram desconfortáveis com tentativas de Eduardo Cunha de ameaçar a casa para tentar obter decisões favoráveis a suas teses. Os ministros , entendem que Cunha não tem "estatura moral" para dar andamento ao impeachment, já que sofreu denúncia formal por cobrança de propina em contratos da Petrobras, além de ter sido citado como titular de contas na Suíça, o que deve levar a nova investigação. A maioria dos ministros do STF entende que o impeachment é uma questão de impacto muito forte para ser definida por um único parlamentar ou mesmo pelo Regimento Interno da Câmara. O caminho legalmente mais correto seria a aprovação de uma lei específica sobre o tema. As informações são do jornal Valor Econômico.

Última trincheira
O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio defendeu as decisões dos colegas de corte que suspenderam o rito de tramitação dos processos de impeachment. "A última trincheira da cidadania é o Judiciário, é o Supremo. E, a partir do momento que constataram os colegas que estaria havendo atropelo das normas instrumentais do próprio processo de impeachment, eles atuaram. E a presunção é de que atuaram corretamente", afirmou o ministro. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Troca de favores
Para tentar evitar um processo de impeachment, o governo negocia com o presidente da Câmara, Eduardo Cunha. Em conversa na última segunda-feira (12/10), Cunha pediu ao ministro da Casa Civil, Jaques Wagner, que o governo interfira nas investigações contra ele, sua mulher e sua filha na operação "lava jato"; que substitua o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, pelo vice- presidente Michel Temer; e que atrapalhe o andamento de processo contra ele no Conselho de Ética da Câmara. Jaques Wagner e Cunha negam haver essa negociação. As informações são do jornal O Globo.

Novo inquérito
O procurador- geral da República, Rodrigo Janot, deverá pedir ao Supremo Tribunal Federal a abertura de um novo inquérito para investigar vínculos entre as contas secretas abertas na Suíça pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e o esquema de corrupção na Petrobras. Relatório enviado pelo Ministério Público suíço ao Brasil informa que, diferentemente do que declarou à CPI da Petrobras no início do ano, Cunha tem quatro contas em nomes de empresas offshore em agências do banco Julius Baer. As informações são do jornal O Globo.

Investigação na Receita
A Justiça Federal em Minas Gerais negou pedido de Eduardo Cunha para extinguir investigação que a Receita Federal está fazendo nas declarações de Imposto de Renda do parlamentar entre os anos de 2010 e 2013. Cunha alegou falta de competência do órgão. No entanto, para o juiz Pedro Pereira Pimenta, da 17ª Vara Federal em Belo Horizonte, é competência do órgão "desenvolver as ativ...