CNMP recomenda elaboração de projeto de lei de ofício

A adoção de medidas para elaborar projeto de lei de ofício que abranja todos os ramos do Ministério Público da União será recomendada ao procurador-geral da República. A decisão, por unanimidade, foi tomada no Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público, durante análise do Procedimento de Controle Administrativo 736/2010, julgado improcedente, esta semana.

O PCA foi apresentado pelos procuradores regionais da República da 4ª Região Jorge Luiz Gasparini, Paulo Mazzotti e Flávio Augusto de Andrade. Eles requereram a invalidação ou a substituição das normas estipuladas na Resolução 104/2006 do Conselho Superior do Ministério Público Federal, especialmente quanto ao afastamento ou à remoções de membros. Segundo o grupo, houve suposta violação à Constituição Federal e às disposições da Resolução CNMP ...