O caso da dupla nacionalidade e seus efeitos no alistamento militar

Resgato um parecer da Consultoria-Geral da República, de 1925, que opina pela impossibilidade de detentor de dupla nacionalidade (no caso, inglesa e brasileira) obter isenção do serviço militar no Brasil. Ainda que curto na extensão, porém extenso nas reflexões e consequências, o parecer de Astolpho Rezende dá-nos aula de direito internacional, com ênfase na inexistência de reflexos de tratado não internalizado, pelo Congresso Nacional. Segue o texto:

“Gabinete do Consultor-Geral da República — Rio de Janeiro, 15 de julho de 1925.

Excelentíssimo Sr. Ministro da Guerra — Com o Aviso nº 2, de 13 de março do corrente ano, dignou-se Vossa Excelência de me transmitir, para que a respeito da matéria emita meu parecer, os papéis relativos ao requerimento de Norman Ferdinand Pryor pedindo baixa de seu nome no alistamento militar, pelo motivo de ser filho de pais ingleses, e ter sido registrado no Consulado Britânico como súdito inglês, e não ser, por isso, cidadão brasileiro, tendo, nesta qualidade, feito na Inglaterra o serviço militar.

Dos documentos exibidos consta realmente: 1º) Que o nascimento do requerente, ocorrido a 4 de outubro de 1902 nesta Cidade, foi registrado a 27 de novembro do mesmo ano, por seu pai, gerente de banco, aqui residente, no Consulado Britânico. 2º) Que foi alistado para o serviço do Exército, e sorteado em 9 de setembro de 1924.

O Sr. Capitão Herculano de Assumpção, do Gabinete de Vossa Excelência, estudando o assunto, o que fez com proficiência, diz que se trata de uma pessoa que tem uma “dupla nacionalidade”, porquanto, se pela Constituição Brasileira (art. 69, 1) é brasileiro, por ter nascido no Brasil, posto que de pai estrangeiro, uma vez que este, aqui residindo, não estava a serviço de sua nação, — é também inglês, porque segundo a lei inglesa de 1914, os filhos de pai inglês, nascidos no estrangeiro, são ingleses, enquanto não fizerem renúncia expressa da naciona...