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Transferência de imóvel antes de penhora do bem é considerara legal
Publicado por Consultor Jurídico
há 13 anos
A transferência de um imóvel antes da penhora do bem não configura tentativa de mascarar a verdadeira propriedade do espaço. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou o recurso da Caixa Econômica Federal, que tentou penhorar um imóvel. O bem pertenceu a um casal, executado pelo banco, mas foi transferido a uma empresa em processo de falência. Para o STJ, a transferência foi regular e a penhora é inválida.
A Turma avaliou o recurso em que a CEF pediu a aplicação da...
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