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7 de Dezembro de 2021
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    Veto ao PL da Bengalinha não fere separação dos poderes, diz Rosa Weber

    Consultor Jurídico
    Publicado por Consultor Jurídico
    há 6 anos

    O veto ao Projeto de Lei do Senado 274/2015, que estendia a aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade a todos os servidores públicos, não ultrapassa os limites da relação entre os poderes Executivo e Legislativo, pois a Constituição delimita a questão. Assim entendeu a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, ao negar seguimento à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 372, ajuizada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).

    Ministra Rosa Weber entendeu que os limites da relação entre o Executivo e o Legislativo não foram ultrapassados.

    Na ação, a Atricon questionava a competência da Presidência da República para vetar o PLS 274/2015, argumentando que o Executivo teria violado o princípio da separação de poderes sem apontar possível contrariedade ao interesse público. Também afirmou que o projeto não aumentaria as despesas com servidores, mas reduziria, devido à permanência de funcionários por mais cinco anos no serviço público.

    Porém, a ministra afirmou que o objeto de questionamento não ultrapassa os limites da relação entre o Exe...

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