jusbrasil.com.br
17 de Abril de 2021
    Adicione tópicos

    Considerações do procedimento monitório contra a Fazenda Pública

    Consultor Jurídico
    Publicado por Consultor Jurídico
    há 10 anos

    O Código de Processo Civil é omisso quanto a possibilidade da ação monitória ser utilizada em desfavor da Fazenda Pública, pelo que a viabilidade da eleição dessa via contra a Fazenda passou a ser objeto de enfrentamento pela doutrina e por nossos Tribunais Estaduais e Superiores.

    Para maior esclarecimento quanto à possibilidade de eleição da ação monitória como via processual para pleitear o pagamento pela Fazenda Pública, faz-se necessária a compreensão de que o rito monitório não confronta aquele previsto para as execuções contra a Fazenda Pública artigo 730 do Código de Processo Civil , vez que a monitória antecede a formação do título executivo em procedimento de ampla cognição, com todas as garantias inerentes ao procedimento ordinário.

    O procedimento monitório

    No procedimento monitório, à Fazenda Pública é facultado pagar o valor cobrado, o que evitaria a incidência de honorários advocatícios sucumbenciais, pelo que se depreende que a possibilidade de monitória contra Fazenda é uma vantagem para o Poder Público, o que corrobora com o entendimento de sua admissibilidade.

    No procedimento monitório, a Fazenda, enquanto ré, será citada para, em 15 dias[1], pagar a soma em dinheiro, entregar coisa fungível ou bem móvel, sendo que, se cumprida a obrigação nesse prazo, ficará isenta de qualquer ônus processual.

    Nessa fase de expedição de mandado para pagamento não há natureza contenciosa, e sim mera convocação para que o devedor cumpra sua obrigação de forma voluntária. Dessa forma, não há que se falar que a Fazenda estaria burlando ordem de pagamento de créditos judiciais, pois a previsão constitucional de ordem cronológica dos pagamentos devidos pela Fazenda[2] refere-se aos débitos advindos de sentença judiciária, sendo que nessa oportunidade de pagamento espontâneo ainda não foi constituído o crédito judicial.

    No mesmo prazo de quinze dia...

    Ver notícia na íntegra em Consultor Jurídico

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)