Aprovação de troca de informações fiscais ajudará no combate ao terrorismo

O Congresso Nacional precisa dar uma contribuição urgente à humanidade na luta contra o terrorismo, mediante a aprovação da Convenção Multilateral sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Fiscal (Multilateral Agreement on Mutual Administrative Assistance in Tax Matters — AEOI-OCDE), já integrada por 95 países do Global Forum, do G-20 e da OCDE[1]. Apesar de a presidente Dilma Rousseff ter assinado o texto da convencao em 2011, e de seu aditivo de 2014 para alcançar informações de contas bancárias, segue em tramitação (mensagem 270, de 4 de setembro de 2014), quase esquecida na burocracia legislativa.

O repúdio ao terrorismo, no artigo 4º, VIII da Constituição, é um dos princípios que rege o Brasil nas suas relações internacionais. Conforme o artigo 5º, XLIII, a lei considerará o terrorismo como crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, por ele respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem. E a legislação, apesar de ainda carecer de uma demarcação clara, possui várias leis editadas para combater a sua prática. Mas nada disso será suficiente se as fontes de recursos que o financia não forem afetadas.

Com a chegada da Olimpíada, e tanto mais após a expansão dos atos terroristas, como os ocorridos em Paris e no Egito, o Brasil não pode deixar de se preocupar, e muito, com medidas de combate a este mal inconcebível e covarde.

Interessa-nos aqui as medidas para combater o terrorismo pelo bloqueio dos meios para seu financiamento. Daí a urgência para o desmantelamento dos paraísos fiscais e das contas de origem Ilícita e não declaradas no exterior.

O Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (Gafi/FATF), ao longo da última década, avançou com suas “40 Recomendações[2] contra Financiamento do Terrorismo e Financiamento da Proliferação”. E, por isso, o esforço contra o financiamento do terrorismo para desarticulação das suas fontes de recursos é uma luta que precisa ter resultados urgentes e efetivos[3].

Desde o 11 de setembro de 2001, para inibir o financiamento do terrorismo, o Conselho de Segurança das Na...