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19 de Junho de 2019

Dias Toffoli classifica como retrocesso impressão de comprovante de voto

Consultor Jurídico
Publicado por Consultor Jurídico
há 4 anos

Por Giselle Souza

A decisão do Congresso de derrubar o veto da presidente Dilma Rousseff ao trecho da reforma política que prevê a impressão do registro de voto do eleitor, pela urna eletrônica, foi classificada como “um passo atrás” pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Dias Toffoli. Em entrevista nesta quinta-feira (19/11), após a abertura da X Reunião Interamericana de Autoridades Eleitorais, que acontece no Rio de Janeiro, o ministro disse que a medida pode abrir brechas para fraudes o processo de apuração.

O veto foi derrubado na noite dessa quarta-feira (18/11). Com isso, a impressão do comprovante de voto passa a ser obrigatória. Pelos termos da lei, o documento deverá ser depositado em local lacrado após a confirmação do eleitor de que a impressão está correta. Toffoli disse que vai criar uma comissão no TSE para estudar a implantação da medida, mas adiantou que não será possível implementá-la nas eleições municipais de 2016.

O ministro afirmou que a manutenção da regra vai gerar um custo de mais de R$ 1 bilhão ao erário. Na avaliação dele, a impressão “é absolutamente desnecessária”. “Toda a concepção da urna eletrônica se voltou para acabar com a intervenção humana, porque ela não deixa rastro. Já a intervenção tecnológica deixa rastro e é possível der ser auditada. Mas, uma vez sendo publicada a lei, como presidente da corte eleitoral, o que deverei fazer é constituir uma comissão interna para começar os estudos a fim de implementar esse procedimento que deve custar mais de R$ 1 bilhão aos cofres públicos”, afirmou.

Questionado se a medida pode fomentar os pedidos para a recontagens dos votos e dessa forma atrasar a divulgação do resultado das eleições, Toffoli disse que o país deu um passo atrás na sua história. “Isso [a recontagem] pode criar situações em que teremos a intervenção humana porque, com o voto impresso, se houver pedido de recontagem, essa recontagem será feita por humanos. No passado, tínhamos situações em que o voto contado era um e o anotado pelo mesário não era o realmente dado. Então, esse é um passo atrás na cultura política brasileira”.

Autoridades Eleitorais

Toffoli estará no Rio de Janeiro até esta sexta-feira (19/11) para a X Reunião Interamericana de Autoridades Eleitorais. Promovido pelo TSE e pela Organização dos Estados Americanos, o evento reúne representantes de 30 países do continente americano e tem como objetivo a troca de experiências pelas instituições que organizam as eleições.

Segundo o ministro, a pauta do encontro é composta por três principais temas: o financiamento das campanhas eleitorais, o uso das mídias sociais durante o processo eleitoral e o sistema eleitoral adotado nos vários países.

Toffoli destacou que a manutenção do veto ao financiamento de campanha pelo Congresso Nacional, também na quarta-feira (18/11), já entrará em vigor nas eleições para prefeitos. “Temos uma decisão do Supremo Tribunal Federal proibindo a participação das empresas nas campanhas eleitorais. Então, não será possível doações por parte das empresas no ano que vem”, ressaltou.

Sobre as redes sociais, Toffoli destacou que a posição do Judiciário brasileiro é de permitir o uso dessas mídias pelo cidadão no exercício do seu direito de liberdade de expressão. “O que se veda no Brasil são as empresas ou corporações fazendo campanha política. Isso será sempre vedado nas mídias quando solicitado à Justiça Eleitoral”, frisou.

O ministro disse não ter dúvida de que as redes podem ajudar a baratear as campanhas. “O Brasil tem hoje mais celular que habitantes, e a maior parte com todo tipo de recurso tecnológico e acesso às mídias sociais. Então, as mídias sociais serão cada vez mais usadas porque é uma forma barata de fazer campanha eleitoral”, destacou.

Com relação aos desafios para as eleições no Brasil, Toffoli chamou a atenção para o combate à compra de votos e ao abuso da máquina pública nas campanhas eleitorais. “O TSE e a Justiça Eleitoral, com o apoio do Ministério Público Eleitoral, têm atuado de maneira muito forte para combater esses tipos de ilegalidade, com inúmeros mandatos cassados. Mas o ideal era os partidos políticos e os ocupantes de cargos públicos serem mais fiéis ao cumprimento da lei para que possamos ter maior equidade na disputa eleitoral”, defendeu.

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