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25 de Junho de 2019
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    6ª Turma do STJ substituiu pena para crime de tráfico de drogas

    Consultor Jurídico
    Publicado por Consultor Jurídico
    há 8 anos

    A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que condenados por tráfico de drogas podem ter a pena privativa de liberdade substituída por medidas restritivas de direito e cumprida em um regime diferente do fechado. Com isso, a turma reafirmou entendimento do Supremo Tribunal Federal.

    Segundo o ministro relator do caso, Og Fernandes, a Lei de Tóxicos (Lei 11.343/2006) não é harmônica com os princípios da proporcionalidade e ao impor o regime fechado, inclusive a condenados a penas ínfimas...

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