Denúncia do MP deve ter todas as circunstâncias do fato criminoso

A Denúncia para ser aceita deve conter todas as circunstâncias do fato criminoso. A tese foi aplicada pelo ministro Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal, que concedeu liminar em Habeas Corpus em favor de N.R.C. Ela é acusada de emitir duplicata simulada, porém, com a decisão, o andamento do procedimento criminal foi suspenso.

O ministro explicou que a denúncia do Ministério Público não descreve um só ato empírico pessoalmente praticado (pela acusada), o que viola o artigo 41 do Código do ...