Defensoria não é parte legítima para defender parceiros da Uber, diz juiz do RS

A petição inicial será indeferida quando a parte for manifestamente ilegítima, e o pedido juridicamente impossível, como prevê o artigo 295, inciso II; e inciso IIIdo parágrafo único, do Código de Processo Civil. Logo, nos termos do artigo 267 do mesmo regulamento, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito. Com esse entendimento, a 11ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre rejeitou a ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública do Rio Grande do Sul que pretendia impedir a ação...