PCdoB pede que Supremo discuta constitucionalidade da lei do impeachment

Depois de um de seus líderes questionar a legalidade do impeachment da presidente Dilma, o Partido Comunista do Brasil foi ao Supremo Tribunal Federal discutir a Lei 1.079/1950, que regulamenta o processo. A legenda pede ao STF que faça “verdadeira filtragem constitucional da lei, de modo a compatibilizá-la com as garantias constitucionais que compõem o núcleo essencial do devido processo legal, bem como com os princípios democrático, da separação dos poderes”.

O pedido foi feito por meio de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental, ajuizada nesta quinta-feira (3/12) e distribuída ao ministro Luiz Edson Fachin. A intenção do PCdoB é que o Supremo decida “o que, da Lei 1.079, passados mais de 65 anos de sua edição, remanesce compatível com a ordem constitucional”.

Segundo a inicial, diversas leis anterior...