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22 de Março de 2019
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    É impossível adotar juros abusivos como índice em ação revisional

    Consultor Jurídico
    Publicado por Consultor Jurídico
    há 3 anos

    Quando juros fixados por bancos são considerados abusivos e o consumidor ganha o direito de receber de volta valores pagos indevidamente, a instituição financeira deve atualizar o montante com base em atualização monetária, e não nos juros fixados em contrato. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar controvérsia entre um banco e uma revendedora de automóveis.

    A empresa entrou na Justiça pedindo a revisão de contratos de financiamento firmados com o banco e a devolução...

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